sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

Violência contra a mulher



Por que Lei Maria da Penha?   

Lei n.º 11.340, chamada também de Lei Maria da Penha, visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. 
A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
Além dos casos de agressão física,  estão  também previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.
Maria da Penha  sofreu constantes agressões por parte do marido, tentou matá-la com espingarda, deixando-a paraplégica no ano de 1983. Ao retornar para sua casa sofreu nova tentativa de assassinato, porque o marido tentou eletrocutá-la.
Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira.
Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.
Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi...posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.
O caso foi encaminhado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
A lei é fundamental, porém a violência contra a mulher continua, e a cidade de Campinas tem revelado casos de feminicídio elevado, sendo maior que a média estadual  (pesquisa: https://www.acidadeon.com/campinas).
A seguir, através dos slides, demonstrar-se-á o significado do termo FEMINICÍDIO, bem como, relatos reais em que o réu se pronuncia, tipificando a qualificadora, que é o feminicídio, do crime de homicídio.